CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO – 2G

FOR.115 – Versão 6.2 – 27/02/2026

1. OBJETO, ÂMBITO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1.1. As presentes Condições Gerais de Contratação (“CGC”) regulam toda e qualquer contratação de serviços realizada pela 2G Engenharia e Serviços Ltda. (“2G”), inclusive serviços executados em suas instalações, em canteiros de obra, ou em instalações de clientes finais.

1.2. Estas CGC fundamentam-se nos arts. 421, 421-A, 422, 389, 475 e 927 do Código Civil, bem como nos arts. 2º e 3º da CLT, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

1.3. A aceitação da Ordem de Serviço implica concordância integral com estas CGC.

2. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE

2.1. A CONTRATADA assume obrigação de resultado, respondendo pela perfeita execução técnica do serviço.

2.2. O inadimplemento sujeita a CONTRATADA às consequências previstas no art. 389 do Código Civil.

2.3. Nas atividades que envolvam risco, aplica-se responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

3. MATRIZ DE RISCO POR TIPO DE ATIVIDADE

3.1. Fica estabelecida a seguinte alocação de riscos:

3.1.1. Serviços em ETE/ETA

6. Risco ambiental: responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81);
7. Risco de paralisação operacional: responsabilidade da CONTRATADA;
8. Risco de autuação por órgão ambiental: responsabilidade integral da CONTRATADA.

3.1.2. Serviços elétricos, mecânicos e estruturais

1. Risco técnico-operacional: responsabilidade integral;
2. Risco de falha de desempenho: obrigação de resultado.

3.1.3. Serviços com mão de obra intensiva

1. Risco trabalhista: responsabilidade exclusiva da CONTRATADA;
2. Inexistência de vínculo com a 2G (arts. 2º e 3º CLT);
3. Em caso de condenação subsidiária (Súmula 331 TST), direito regressivo integral da 2G.

3.1.4. Serviços de engenharia e comissionamento

1. Risco técnico sistêmico: responsabilidade integral;
2. Risco de incompatibilidade técnica: responsabilidade da CONTRATADA.
3. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

4.1. Não haverá qualquer vínculo empregatício entre a 2G e os empregados da CONTRATADA.

4.2. A CONTRATADA é integralmente responsável por salários, encargos, FGTS, INSS, verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas.

4.3. A CONTRATADA deverá apresentar certidões negativas e comprovantes de recolhimento sempre que solicitado.

5. RETENÇÃO ESCALONADA E GARANTIAS

5.1. A 2G poderá condicionar pagamentos a marcos físicos e técnicos de execução.

5.2. Poderá haver retenção de até 5% do valor contratual como garantia trabalhista e de performance.

5.3. Fundamentação: art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido).

6. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO REGRESSIVO

6.1. A CONTRATADA responderá por danos diretos e indiretos causados à 2G, ao cliente final ou a terceiros.

6.2. Caso a 2G seja condenada judicialmente por ato imputável à CONTRATADA, esta deverá ressarcir integralmente a 2G, nos termos do art. 934 do Código Civil.

7. SEGURO OBRIGATÓRIO

7.1. A CONTRATADA deverá manter seguro de responsabilidade civil compatível com o risco da atividade.

7.2. Em atividades ambientais ou industriais críticas, deverá manter seguro ambiental específico.

7.3. A ausência de apólice válida autoriza suspensão imediata do contrato.

8. LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. A CONTRATADA compromete-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018.

8.2. Quando tratar dados pessoais por conta da 2G, atuará como operadora.

8.3. Deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais.

8.4. Responderá por incidentes de segurança (art. 42 LGPD).

9. SIGILO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os projetos, especificações, desenhos técnicos, métodos construtivos e soluções desenvolvidas pertencem exclusivamente à 2G.

9.2. Aplica-se a Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais).

9.3. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou utilização para terceiros.

9.4. A violação ensejará indenização por perdas e danos.

10. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

10.1. Em caso de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, poderá ser aplicada a desconsideração, nos termos do art. 50 do Código Civil.

11. FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, nos termos do art. 63 do CPC.